Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Impetração contra decisão meramente denegatória de liminar em sede de recurso ordinário em habeas corpus. Inocorrência, na espécie, de situação de flagrante ilegalidade ou de evidente abuso de poder. Incidência da Súmula 691/STF. Extinção liminar do processo de habeas corpus por decisão monocrática do relator da causa. Legitimidade. Habeas corpus não conhecido. Recurso de agravo improvido. Denegação de medida liminar em recurso ordinário em habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Inocorrência de qualquer das situações excepcionais que justifiquem a superação desse obstáculo sumular.

«- Revela-se processualmente inviável, em face do que se contém na Súmula 691/STF, a impetração de «habeas corpus junto ao Supremo Tribunal Federal, quando o «writ constitucional vem a ser deduzido contra mera denegação de liminar em sede de recurso ordinário em «habeas corpus interposto perante Tribunal Superior da União, ressalvadas, excepcionalmente, as hipóteses (inocorrentes na espécie) em que a decisão questionada divergir da jurisprudência predominante na Suprema Corte ou, então, veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade. Precedentes.... (Continua)