Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Intempestividade do recurso extraordinário. Ação de controle concentrado de constitucionalidade. Não incidência do CPC/1973, art. 188. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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