Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. DETRAN. Centros de Formação de Condutores. Reajuste anual. Portarias 26/2009 e 70/2002. Matéria infraconstitucional. 3. Alegação de ofensa ao inciso IX do CF/88, art. 93. Inexistência. Precedente. AI-QO-RG 791.292. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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