Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação regressiva - Discussão sobre a abertura repentina de porta, causando danos em veículo segurado pela autora - Prova oral sequer precisaria ser produzida - Réu que já foi condenado noutro feito por sentença com trânsito em julgado, ocasião em que já lhe foi atribuída a culpa pelo mesmo evento danoso aqui tratado - Aplicação da Teoria Collateral Estoppel - A coisa julgada não pode prejudicar terceiros, mas pode beneficiar a seguradora autora (CPC, art. 506) - Sedimentada a culpa pela abertura abrupta da porta, restou configurado o dano material no valor de R$ 6.442,67 (valor comprovado dos gastos com o conserto) - Sentença mantida, mas com outros fundamentos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)