Jurisprudência Selecionada
1 - STF Tributário. Contribuição social. Frete. Base de incidência. Portaria. Majoração. CF/88, art. 150, I e § 6º (redação da Emenda Constitucional 3/1993) . CTN, art. 97, II e IV.
«Surge conflitante com a Carta da República majorar mediante portaria a base de incidência da contribuição social relativa ao frete.» ... ()
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