Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Constitucional. ECA. Atos infracionais análogos aos crimes de tráfico e associação para o tráfico. Medida socioeducativa de internação. Estreito envolvimento do adolescente com a criminalidade. Circunstâncias concretas do caso. Possibilidade. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal acentua a possibilidade de aplicação de medida socioeducativa de internação, quando praticados atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, desde que observadas as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)