Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Art. 157, § 2º, II e V, c/c arts. 29 e 70, todos do CP. Concurso de agentes. Restrição à liberdade das vítimas. Ameaça com simulacro de arma de fogo. Direito de recorrer em liberdade. Prisão cautelar. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Réu preso durante a instrução. Ausência de alteração da situação fática que ensejou a prisão preventiva. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Necessidade de manutenção da prisão preventiva.

«I - A prisão cautelar, nos termos do CF/88, art. 5º, inciso LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando os motivos do caso concreto, devidamente fundamentados no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. ... (Continua)