Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Uso de documento falso. Fuga do distrito da culpa. Fundamentação suficiente. Garantia da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos pelo CPP, art. 312. ... (Continua)