Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de transporte aéreo. Extravio de mercadoria. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ilegitimidade passiva. Súmula 7/STJ. CDC. Valor da indenização. Súmula 83/STJ. Improvimento.
«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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