Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravos regimentais em embargos de divergência. Princípio da unirrecorribilidade. Utilização de duas vias recursais. Não cabimento. Preclusão consumativa. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravos regimentais não conhecidos.

«I - Consoante o princípio da unirrecorribilidade, é vedada a utilização de duas vias recursais para a impugnação de um mesmo ato judicial. Incide na hipótese a preclusão consumativa, tendo o direito da parte de impugnar os fundamentos da decisão agravada se exaurido com a interposição do primeiro recurso. ... (Continua)