Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Ação declaratória de quitação de mútuo habitacional com cobertura pelo fcvs. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Irregularidade formal. Indexador aplicável à atualização dos honorários. Interpretação do título executivo judicial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, interpretando o título executivo judicial, entendeu pela higidez da aplicação da TR para atualização da verba sucumbencial. A revisão desse entendimento esbarra no óbice sumular 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)