Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Poder de polícia. Alegações genéricas de violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Nulidade de auto de infração. Ausência de indicação de dispositivo legal e reexame fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece da violação do CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF. ... (Continua)