Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Guarda e regulamentação de visitas. Cerceamento de defesa. Anulação da sentença. Necessidade de instrução probatória. Retorno dos autos a origem. Cautelar concedida. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)