Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Receptação qualificada e crime do CDC, art. 66. Pleito de trancamento da ação penal afastado pelo acórdão embargado. Contradição. Inexistência. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Para se configurar a contradição, é necessário que a fundamentação do julgado esteja em desarmonia com a conclusão atingida, o que em nenhum momento foi demonstrado pelos Embargantes. ... ()
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