Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Sucedâneo do recurso ordinário. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal. Organização criminosa. Jogo do bicho. Formação de quadrilha. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Insuficiente descrição da suposta conduta delituosa no tocante ao crime de quadrilha.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)