Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Reajuste de 28, 86%. Acordo administrativo reconhecido pelo tribunal de origem com base no acervo fático-probatório dos autos. Revolvimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Omissão. Não ocorrência. Concessão de efeitos infringentes aos aclaratórios. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.