Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Requisitos para o tombamento. Análise de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É dever da parte apontar especificamente em que consiste a omissão, a contradição ou a obscuridade do julgado, não cabendo ao STJ, em recurso especial, investigar tais máculas no acórdão recorrido, se as razões recursais não se incumbem de tal ônus. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)