Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tutela inibitória. Abstenção da prática de atos lesivos à honra e imagem do autor. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão firmado nas premissas fáticas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal local, com apoio nas provas coligidas nos autos e nas circunstâncias fáticas da lide, decidiu que o autor teve sua honra violada por atos praticados pelo ora recorrente; revelando-se inviável, a revisão da sua conclusão em sede de recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)