Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso assinado digitalmente por advogado sem procuração nos autos. Descumprimento da Lei 11.419/2006 e da Resolução 1/2010, da presidência do STJ. Súmula 115/STJ. Embargos manifestamente protelatórios. Multa de 1%. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1. A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome. ... (Continua)