Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação dos CPC/1973, art. 813 e CPC/1973, art. 814. Ausência de prequestionamento. Manutenção da decisão concessiva do arresto. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A matéria referente aos CPC/1973, art. 813 e CPC/1973, art. 814 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ... (Continua)