Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.0243.1000.9200

1 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal. Processual penal. Crime previsto na Lei 8.666/1993. Trancamento de ação penal. Alegação de inépcia da inicial. Improcedência. Precedentes. Ordem denegada.

«1. O trancamento de ação penal em habeas corpus constitui medida excepcional, que só se justifica nos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade ou de ausência, demonstrada de plano, de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. ... ()

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