Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Recurso extraordinário interposto contra decisão do STJ. Preclusão da matéria constitucional. CPC/1973, art. 512. Ausência de substituição processual. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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