Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão proferida pelo STJ. Agravo do CPC/1973, art. 545. Protocolo no tribunal de origem. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«1. «A tempestividade de recursos interpostos contra decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo protocolo da secretaria desta Corte, não se admitindo a utilização de protocolo integrado, mesmo após a revogação da Súmula 256/STJ (AgRg no AgRg no REsp 1187010/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 22/5/14). ... (Continua)