Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Serviço de água. Alegação genérica de omissão no acórdão. Ônus da prova. Inexigibilidade do débito. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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