Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Inércia da parte. Documentos necessários à instrução do feito. Comando legal desatendido.
«1. O conteúdo normativo dos CPC/1973, art. 207 e CPC/1973, art. 385, tidos por violados, não foi prequestionado pelo tribunal local, mesmo depois de opostos os embargos declaratórios, de modo que incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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