Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravos regimentais no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Apontamento indevido. Majoração do quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Marco inicial dos juros de mora. Relação extracontratual. Súmula 54/STJ. Honorários sucumbenciais. Caráter condenatório. Quantum fixado dentro do espectro legal (10 a 20%). Agravos regimentais desprovidos.
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