Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual Civil. Agravo Regimental. Fundef. Revisão. Critérios. Prejuízo. Demonstração. Ausência. Necessidade De Reexame Probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem estabeleceu, com base na prova dos autos, a ausência de prejuízo decorrente dos procedimentos de revisão de critérios e ajuste dos valores repassados ao município na conta do Fundef. A revisão das conclusões do acórdão recorrido implicaria o revolvimento fático-probatório, vedado pela disposição da Súmula 7/STJ. ... (Continua)