Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Prescrição. Reconhecimento de ofício. Pena que não excede a dois anos. Réu menor de 21 anos de idade. Prescrição em dois anos. arts. 109, V e 115, ambos do CP. Lapso prescricional de dois anos transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade declarada de ofício, nos termos do CP, art. 107, IV.