Jurisprudência Selecionada

1 - STF Telecomunicação. Habeas corpus. Penal. Legislação extravagante. Crime de desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação. Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Impetração dirigida contra decisão singular proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de submissão da decisão ao colegiado competente por intermédio de agravo regimental. Não exaurimento da instância antecedente. Precedentes.

«1. A impetração volta-se contra decisão singular proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a qual não foi submetida ao crivo do colegiado competente por intermédio de agravo regimental. ... (Continua)