Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.1211.0001.5300

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«1.- Nas razões do Agravo, devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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