Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus. 2. Militar. Deserção. Reincorporação. 3. Prescrição. A regra do CPM, art. 132 somente se aplica àquele que não foi capturado ou que não se apresentou. 4. Extinção da punibilidade. Ocorrência. 5. Ordem concedida.
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