Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual civil. Ação civil originária. Conflito federativo. Objetivo do estado membro de ressarcimento. Lei kandir. ICMS incidente sobre exportações. Pedido de declaração de direito. Prescrição. Carência de ação. Ausência de interesse processual. Modalidade adequação. CPC/1973, art. 4º. Extinção do processo sem análise de mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Pretensão de «declaração do direito de ser indenizado pela União. Alegação do Estado membro de que os prejuízos decorrentes da desoneração do ICMS incidente sobre as exportações de mercadorias, na forma da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), foram maiores do que a compensação estabelecida. ... (Continua)