Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Desapropriação. Justa indenização. Valor estabelecido em sentença com base em laudo pericial. Análise de norma infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 16.9.2008.

«Inexistência de violação do CF/88, art. 93, IX. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. ... (Continua)