Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Indicação. Acórdão paradigma. Alteração posterior. Substituição. CPC/1973, art. 512. Inviabilidade. Demonstração. Divergência. Impossibilidade. Consideração. Demais precedentes. Ausência. Cotejo analítico. Mera transcrição. Ementas.

«1. Não se presta à demonstração da divergência jurisprudencial o acórdão paradigma que, já ao tempo da oposição dos embargos de divergência, não mais existia no mundo jurídico, por força da norma prevista no CPC/1973, art. 512, tendo em vista o acolhimento de supervenientes embargos de declaração, com efeitos modificativos. ... (Continua)