Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tare. Regime especial de recolhimento de ICMS. Legitimidade ativa do Ministério Público. Ausência de prejuízo. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa a direito local. Súmula 280/STF.
«1. A existência da ADPF 198 em trâmite no Supremo Tribunal Federal não enseja o sobrestamento do feito nesta instância especial, pois nem mesmo a afetação de tema à sistemática da repercussão geral tem esse condão. ... ()
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