Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Prescrição. Citação ocorrida após o prazo prescricional. Aplicação da Súmula 106/STJ. Afastada a morosidade da parte autora. Reexame da causa do retardamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Consignado no acórdão recorrido que, «tendo sido ajuizada a ação em tempo hábil, antes de decorrido o prazo prescricional, mesmo que a citação válida ocorra após o lapso prescricional por razões que não podem ser tributadas à parte não enseja o reconhecimento da prescrição. (inteligência da Súmula 106/STJ), a revisão do julgado demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 desta Corte. Precedentes. ... (Continua)