Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Violação do hidrômetro não comprovada. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. «A jurisprudência desta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (AgRg no AREsp 354.991/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 11/09/2013). ... ()
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