Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Pensão estatutária. Estado do rio grande do sul. Integralidade. Revisão da concessão. Conclusão do tribunal de origem. Ausência de negativa expressa do direito pretendido na ação. Necessidade de revolvimento fático-probatório e da legislação estadual. Vedação pelas Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

«1. Conforme assentou a Corte Estadual, cuida-se «de demanda em que busca a autora a integralidade da pensão previdenciária decorrente da morte de seu genitor, ex-servidor policial civil estadual, e o direito pleiteado na presente ação «não foi negado expressamente. ... (Continua)