Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Urv. Conversão. Servidores do executivo estadual. Divergência jurisprudencial não comprovada. Dissídio notório refutado por ausência de similitude fático-jurídica. Pagamentos, in casu, efetuados no início do mês. Premissa fática estabelecida na origem. Súmula 7/STJ.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada na forma dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, «a, e § 2º, do RISTJ. No caso, além de não proceder ao cotejo analítico, o recorrente não juntou cópia dos julgamentos e das respectivas certidões, como exigem os mencionados preceitos legais. ... (Continua)