Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Prescrição. CPC/1973, art. 219, § 3º. Inovação em agravo regimental. Impossibilidade da análise. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada.

«1. Não ocorre afronta ao CPC/1973, art. 535, quando a matéria objeto do Recurso foi enfrentada pelo Tribunal a quo, na medida em que explicitou os fundamentos pelos quais não proveu a pretensão do recorrente. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a adoção de posicionamento contrário ao interesse da parte. ... (Continua)