Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Cláusula penal. Inadimplemento contratual.
«1. Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama a interpretação de cláusulas contratuais e a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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