Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de flagrante ilegalidade. Processual penal. Arts. 33, 35 e 37, todos da Lei 11.343/2006. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Periculosidade. Modus operandi. Organização criminosa. Narcotráfico. Corrupção de agentes penitenciários. Entrada de materiais ilícitos em presídios. Repasse de ordens dos detentos. Ligação ao primeiro comando da capital. Pcc. Motivação idônea. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão. Necessidade de manutenção da prisão preventiva.
«I - A prisão cautelar, nos termos do CF/88, art. 5º, LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. ... ()
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