Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, IV,). Recurso em sentido estrito. Acórdão. Ausência de fundamentação. Inocorrência.
«1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as motivaram forem devidamente apresentadas. ... ()
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