Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Furto simples tentado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Princípio da insignificância. Pretendida aplicação. Questão não debatida no acórdão impugnado. Supressão. Desproporcionalidade da segregação. Reduzida potencialidade lesiva da conduta incriminada. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Ordem concedida de ofício.

«1. A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer a análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do CPP, art. 282, observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação. ... (Continua)