Jurisprudência Selecionada

1 - STF Prisão preventiva. Garantia da ordem pública, com esteio em suposições. CPP, art. 312.

«Mera suposição --- vocábulo abundantemente utilizado no decreto prisional --- de que o paciente obstruirá as investigações ou continuará delinqüindo não autorizam a medida excepcional de constrição prematura da liberdade de locomoção. Indispensável, também aí, a indicação de elementos concretos que demonstrassem, cabalmente, a necessidade da prisão.... (Continua)