Jurisprudência Selecionada

1 - STF Prisão preventiva. Preservação da ordem econômica. CPP, art. 312.

«No decreto prisional nada se vê a justificar a prisão cautelar do paciente, que não há de suportar esse gravame por encontrar-se em situação econômica privilegiada. As conquistas das classes subalternas, não se as produz no plano processual penal; outras são as arenas nas quais devem ser imputadas responsabilidades aos que acumulam riquezas.... (Continua)