Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 393/STJ. Ilegitimidade passiva. Conclusão da corte de origem no sentido da necessidade de dilação probatória para o julgamento da questão. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assente, consignado na Súmula 393, no sentido de que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ... (Continua)