Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decreto expropriatório. Nulidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Antecipação de tutela. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, resta descumprido o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 282/STF. ... ()
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