Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Necessidade de dilação probatória reconhecida no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.
«1. O reconhecimento, pelo Tribunal de origem, de que a resolução da controvérsia necessita de produção de prova impossibilita a utilização da defesa por Exceção de Pré-Executividade. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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