Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Prequestionamento da matéria. Ausência de omissão. Natureza alimentar. Penhora em conta-corrente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. É inviável o conhecimento do Recurso Especial quando artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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